LEI nº 3.927 de 28 de julho de 2020 | Projeto de Lei Ordinária nº 287/2020

CESSADA A EXECUTORIEDADE DEVIDO A ADIN 2296287-12.2020.8.26.0000 E ATRAVÉS DO DECRETO LEGISLATIVO 183, DE 13 DE ABRIL DE 2022LEI3927_2022

Institui, no âmbito do Município de Mairiporã, os animais pertencentes à classe da Fauna Doméstica. 

Art.1º  Ficam considerados domésticos ou de produção para fins de gestão e operacionalização os animais determinados pela lista do Anexo I. 

Art. 2º  Os animais da lista municipal de animais domésticos serão tratados como estabelece a Instrução Normativa n° 7 de 2015 do IBAMA.

Parágrafo único.  Os animais domésticos dispensam autorização para as finalidades estabelecidas na IN n° 7 de 2015 (IBAMA). 

Art. 3°  A lista de animais da fauna considerada doméstica ou de produção para fins de gestão e operacionalização segue a definição de animais domésticos do inciso IV do art. 2° da Instrução Normativa n° 7 de 2015 do IBAMA.

§ 1º  Todos os animais que se adequam à definição de domésticos podem entrar na lista do Anexo I, desde que os mesmos não se encontrem cadastrados como ameaçados de extinção, ou tenham devida proteção ambiental estadual e/ou federal.

§ 2º  Casos omissos no Anexo I deverão ser tratados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ficando a seu critério avaliar se os mesmos se adequam ou não na categoria de animais domésticos, ficando permitido o acréscimo de espécies, a critério da secretaria, à lista de domésticos.

§ 3º  Animais nativos ou aqueles que ofereçam riscos à saúde pública não poderão ingressar a lista de domésticos.

Art. 4°  Fica assegurado aos donos o transporte de animais domésticos em todo território municipal.

Art. 5º  O Poder Executivo municipal regulamentará esta lei no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 6º  Esta lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação.

CESSADA A EXECUTORIEDADE DEVIDO A ADIN 2296287-12.2020.8.26.0000 E ATRAVÉS DO DECRETO LEGISLATIVO 183, DE 13 DE ABRIL DE 2022LEI3927_2022

 

 

RICARDO MESSIAS BARBOSA

Presidente

ANEXO I

Relação de espécies da fauna consideradas domésticas ou de produção para fins de gestão e operacionalização.

 

AVES

  

Nome científico

Nome comum

  

Observações*

Agaporniscanus; A. fischeri; A. liliani; A. nigrigenis; A. personatus; A. pullarius; A. swindernianus e A. taranta   

Periquitos-agapornis  

  

  

Agapornisroseicollis;

Agaporne Rose face  

  

  

Aidemosyne modesta   

Diamante-modesto  

  

  

Aix galericulata

Pato-mandarim  

  

  

Aix sponsa

Pato-carolina  

  

  

Alectoris spp.   

Perdiz  

  

  

Alopochenaegyptiaca

Ganso-do-nilo  

  

  

Amadinaerytrocephala

Amandine  

  

  

Amadinafasciata

Degolado   

  

  

Amandauaamandua

Bengalês da Índia  

  

  

Amblynurapsittacea

Bicolor  

  

  

Amblynuratrichroa

Tricolor  

  

  

Anasspp

Marrecos  

  

  

Anserspp.

Gansos  

  

  

Aythiasp.

Marrecos  

  

  

Barnardius spp.

Periquitos Port Lincoln   

  

  

Barnarrdiusbarnardi

Barnard e mutações  

  

  

Bathildaruficauda

Star finch

  

  

Bolborhynchuslineola

Catarinas  

  

  

Brantacanadensis

Ganso-canadense  

  

  

 

Cacatua alba

Cacatua Alba  

  

  

Cacatua Galerita

Cacatua Galetira  

  

  

Cacatua Goffini

Cacatua Goffini  

  

  

Cacatua moluccensis

Cacatua Moluca  

  

  

Cacatua pastinator

Cacatua Pastinator (Sanguinea)  

  

  

Cacatua Sulphurea

Cacatua Sulphurea  

  

  

Cairinamoschata

Pato-doméstico  

  

  

Calipepla spp.

Perdiz da Califórnia  

  

  

Chalcopsittaatra

Loris Negro  

  

  

Chalcopsittaduyvenbodei

Loris Castanho  

  

  

Chloebiagouldiae

Diamante-de-gould  

  

  

Chrysolophusamherstiae

Faisão-lady

  

  

Chrysolophuspictus

Faisão-dourado  

  

  

Columbaguinea

Pomba  

  

  

Columbalivia

Pombo-doméstico  

  

  

Coturnixchinensis

Cdorno chinesa  

  

  

Coturnixcoturnix

Codorna  

  

  

Cyanoramphusnovaezelandiae

Periquito Kakariki  

  

  

Cygnusatratus

Cisne-negro  

  

  

Cygnus. cygnus; C. columbianuse C. olor

Cisnes brancos  

  

  

Eclectusroratus

Papagaio Ecletus  

  

  

Emblema picta

Amandine-pintada  

  

  

Eolophusroseicapillus

Cacatua Galah  

  

  

EosBornea

LorisBornea (Loris Vermelho)  

  

  

Erithurahyperythra

Bicolor-pastel  

  

  

  

Erithuraprasina

Quadricolor  

  

Estrildamelpoda

Orange

  

Forpuscoeletis

Forpus do pacífico  

  

Francolinusfrancolinus

Francolin-negro  

  

 

Fringillacoelebs

Pinzão-europeu  

  

Fringillamontfringilla

Pinzão-do-norte  

  

Galusspp

Galinha  

  

Geopeliacuneta

Pomba-diamante  

  

Geopeliastriata

Pomba- zebrinha  

  

Granatinagranatina

Granatina-violeta  

  

Granatinaianthinogaster

Granatina-púrpura  

  

Lagonosticasenegalla

Amarante  

  

Leiothrixlutea

Rouxinol-do-Japão  

  

Lonchuraatricapilla

Manon-cabeça-negra  

  

Lonchuracaniceps

Manon- cabeça-cinza  

  

Lonchuracantans

Manon- bico-de-prata  

  

Lonchuramaja

Manon-cabeça-branca  

  

Lonchuramalabarica

Manon- indiano  

  

Lonchurapunctulata

Manon-tricolor  

  

Lonchurastriata

Manon

  

Lophuranycthemera

Faisão-prateado  

  

Loriuslory

Loris Bailarino  

  

Loriusgarrulus

Loris Amor-Amor  

  

Meleagrisgallopavo

Peru  

  

 

Melopsittacusundulatus

Periquito-australiano  

  

Neochmiaphaeton

Phaeton

  

Neophemabourkii

Periquito- neofema rosa  

  

Neophemaelegans

Periquito-elegante  

  

Neophemapulchella

Periquito-turquesa  

  

Neophemasplendida

Periquito-esplêndido  

  

Nettarufina

Marreco-colorado  

  

Numidameleagris

Galinha-d’angola  

  

Nymphicushollandicus

Calopsita  

  

Ocyphapslophotes

Pomba-lofote  

  

Oenacapensis

Pomba-máscara-de-ferro  

  

Paddafuscata

Calafate-timor  

  

Paddaoryzivora

Calafate  

  

Passerdomesticus

Pardal  

  

Pavocristatus

Pavão (azul, pavão-branco, pavão-arlequim e pavão ombros-negros)  

  

Pavomuticus

Pavão-verde  

  

Perdixperdix

Perdiz parda  

  

Phasianuscolchicus

Faisão-de-coleira  

  

Phasianus versicolor

Faisão-verde  

  

Platycercusadelaidae

Rosela-adelaide  

  

Platycercusadscitus

Rosela-pálida  

  

Platycercuscaledonicus

Rosela-da-Caledônia  

  

Platycercuselegans

Rosela-elegante  

  

Platycercuseximius

Rosela-multicolorida  

  

Platycercusflaveolus

Rosela-amarela  

  

Platycercusicterotis

Rosela-do-Leste  

  

Poephilaacuticauda

Bavete-cauda-longa  

  

Poephilabichenovii

(Stizopterabichenovii)

Diamante bichenovi  

  

Poephilacincta

Bavete-cauda-curta  

  

Poephilaguttata

Bavete-grande  

  

  

Poephilapersonata

Bavete-masqué  

  

Polytelisalexandrae

Periquito-príncipe de Gales e mutações  

  

Polytelisanthopeplus

Periquito-regente  

  

 

Polytelisswainsonii

Periquito-soberbo  

  

 

Polytelisswainsonni

Barraband e mutações  

  

 

Psephotushaematonotus

Periquito-dorso-vermelho  

  

 

Psephotusvarius

Periquito-de-mulga  

  

 

PseudeosFuscata

LorisDusky  

  

 

Psitacullaeupatria

Periquito-alexandrino  

  

 

Psitacullakrameri

Periquito-ring-neck

  

 

PsittaculaAlexandri

Moustache e mutações  

  

 

Psittaculacyanocephala

Cabeça de Ameixa e mutações  

  

 

Psittacuserithacus

Papagaio do Congo  

  

 

Pytiliamelba

Melba  

  

 

Serinuscanarius

Canário-do-reino (ou belga)  

  

 

Sporaeginthussubflavus

Laranjinha  

  

 

Stagonopleuraguttata

Sparrow

  

 

Streptopeliadecaocto

Rolinha-de-coleira  

  

 

Struthiocamelus

Avestruz-  

  

 

Syrmaticusreevesii

Faisão-venerado  

  

 

Tadornaspp.

Tadorna  

  

 

Taeniopygiaguttata

Diamante-mandarim  

  

 

Tragopansatyra

Faisão-satira  

  

 

Tragopantemminckii

Faisão-teminck

  

 

Trichoglossuseuteles

LorisEuteles  

  

 

Trichoglossushaematodus

LorisArco-Íiris  

  

 

Trichoglossusmollucanus

Loris Montanha Azul  

  

 

Trichoglossusornatus

Lorisornatus  

  

 

Uraeginthusspp

Peito-celeste  

  

 

  

MAMÍFEROS

 

Nome científico

Nome comum

 

Observações *

Atelerix

Ouriço  

  

 

 

Bosindicus

Gado zebuíno  

  

Bostaurus

Gado bovino  

  

Bubalusbubalis

Búfalo-doméstico  

Exceto populações asselvajadas, sujeitas ao manejo para controle ou erradicação  

Camelusbactrianus

Camelo  

  

Camelusdromedarius

Dromedário  

  

Canis familiaris

Cão  

  

Capra hircus.

Cabra  

Exceto populações asselvajadas, sujeitas ao manejo para controle ou erradicação  

Caviaporcellus

Cobaia ou porquinho-da-índia  

  

Chinchillalanigera

Chinchila  

Anexo I CITES - Requer Licença CITES para importação e exportação somente para espécimes originários da natureza.   

Cricetulus Griseus

Hamster-Chinês  

  

Cricetuscricetus

Hamster  

  

Equusasinus

Jumento  

  

Equuscaballus

Cavalo  

  

Feliscattus

Gato  

  

Lama glama

Lhama  

  

Lama pacos

Alpaca  

  

Merionesunguiculatus

Gerbil ou esquillo da   

  

Mesocricetus Auratus

Hamster-Sírio  

  

Mus musculus

Camundongo  

  

Mustela Putorios Furo

Furão  

  

Oryctolaguscuniculus

Coelho  

  

Ovis aries

Ovelha  

  

Petaurus Brevivceps

Sugar-Glider  

  

Phodopus Roborovskii

Hamster-Anão  

  

Phodopusssp.

Hamster chinês (siberiano)  

  

Rattus Norvegicus

Ratazana  

  

 

 

 

Rattus Rattus

Rato-de-telhado  

  

Susscrofa

Porco  

Exceto o javali-europeu - Susscrofascrofa, isento de autorização ou licença somente para comercialização de animal abatidos ou partes  

  

                 INSETOS                                                                    

Nome científico

Nome comum

  

Observações *

Achetadomesticus

Grilo  

  

  

Apismellifera

Abelhas   

  

  

Blaberus sp.

Barata Blaberus  

  

  

Blaptica Dubia

Barata Argentina  

  

  

Blatta Lateralis

Barata Red Runner  

  

  

Blattella Germanica

Barata-Alemã  

  

  

Bombyxsp

Bicho-da-seda  

  

  

Drosophilamelanogaster

Drosófila  

  

  

Eublaberus sp.

Barata Eublaberus  

  

  

Gromphadorhina Portenosa

Barata de Madagascar  

  

  

Gryllus assimilis

Grilo Negro  

  

  

Leurolestes circunvagans

Barata-Necrófila  

  

  

Nauphoeta Cinerea

Barata Cinérea  

  

  

Palembus Dermestoides

Besouro do Amendoim  

  

  

Phoetalia Pallida

Barata Pálida  

  

  

Tenebrio Molitor

Tenébrio  

  

  

Zophobasmorio

Tenebrio-gigante  

  

  

  

             MOLUSCA (GASTROPODA)

  

Nome científico

Nome comum

  

Observações *

Helixsp.

Escargot  

  

  

Melanoides tuberculata

Caramujo Trombeta  

  

  

  Planorbis sp.

  

Caramujo Ramshorn  

  

  

Pomacea bridgesii

Ampularia  

  

  

 

 

 

 

                                   

ANELIDA

Nome científico

Nome comum

                                      Observações *

Lumbricina.

Minhoca  

                        

                                                                   RÉPTEIS

         Nome científico

           Nome comum

                        Observações *  

Chamaeleo Calyptratus

Camaleão do Yemen  

                        

Correlophus Ciliatus

Crested Gecko  

                        

Eublepharis Macularius

Lagartixa-Leopardo  

                        

Furcifer Pardalis

Panther Camaleõs  

                        

Hemitheconyx caudicinctus

Lagartixa-de-Cauda-Gorda  

                        

Lampropeltis spp.

King Snake  

                        

Pachydactylus Bibronii

Bibrons-Gecko  

                        

 

Pantherophis Guttatus

Corn-Snake  

                        

 

Paroedura Pictus

Lagartixa-Pantera  

                        

 

Phelsuma spp.

Day Gecko  

                        

 

Pogona Barbata

Dragão-Barbado  

                        

Pogona Vitticeps

Dragão-Barbado  

                        

 

Pseudelaphe Flavirufa

Rat-Snake  

                        

Python Curtus

Píton-de-Sangue  

                        

Python Regius

Píton-Bola  

                        

Rhacodactylus auriculatus

Lagartixa-Gárgula  

                        

Rhacodactylus leachianus

New Caledonian Gecko  

                        

Tiliqua spp.

Lagarto de Língua Azul  

                        

 

Tribolonotus Gracilis

Red-Eyed-Skink  

                        

Trioceros  Jacksonii

Camaleão de Jackson  

                        

 

Uromastyx spp.

Uromastyx  

                        

* Para qualquer espécie que passe a integrar uma das listas de Anexos da CITES[1] (I, II e III) fica automaticamente obrigada a emissão de licenças CITES, exclusivamente para importação e exportação de seus espécimes. A saída de espécies das listas de Anexos desobriga à emissão de licenças para importação e exportação de se

 

 

 



[1] As inclusões e exclusões dos Apêndices da CITES são definidas pela Conferência das Partes (CoP) da Convenção CITES.

 

Mairiporã, 28 de julho de 2020
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ