Art. 1º  Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Mairiporã o “Dia da Guarda Civil Municipal”, a ser comemorado anualmente, todo dia 5 do mês de setembro.

            Art. 2º  O ”Dia da Guarda Civil Municipal” tem por objetivo comemorar a respectiva data, ocasião em que poderão ser prestadas homenagens aos seus integrantes.

            Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.