Art. 1º  O art. 1º da Lei Municipal nº 3.749, de 19/03/18 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  Fica oficializada a “Feira de Artesanato e Economia Criativa de Mairiporã”, evento a ser realizado nesta cidade todos os domingos de cada mês, conforme os critérios estabelecidos entre a Prefeitura Municipal de Mairiporã e os organizadores interessados.” (AC)

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.