Art. 1º  Fica denominada de “TEREZINHA MEDEIROS PINHO” a sede do CAPS AD – Centro de Atenção Psicossocial Antidrogas, localizada na Rua Ipiranga, nº 399, Centro, neste município.

Art. 2º  O curriculum vitae e o atestado de obito da homenageada ficam fazendo partes integrantes desta lei.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.