Art. 1º As agências bancárias que contarem com área de caixas eletrônicos para autoatendimento deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível para utilização por usuários de cadeiras de roda e pessoas com baixa estatura.

Art. 2º Os bancos alcançados pelo disposto no art. 1º terão o prazo de cento e oitenta dias contados da publicação desta Lei, para instalar os respectivos terminais em suas agências.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.