Art. 1º Fica denominada de Rua Fênix a atual Rua Dois do Loteamento Estância Santa Rita, localizada no Distrito de Terra Preta, Município e Comarca de Mairiporã-SP., a qual tem a seguinte descrição e confrontações:

                         I – tem seu início na Estrada dos Marechais com as coordenadas 338.849 x 7.425.300 na articulação da folha (3421 (015) SCM) (04 - BASE SA), percorrendo a distância de 112,00 metros por 10,00 metros de largura, tendo em suas confrontações, do seu lado direito, parte do Lote 6 e Lotes 7, 8, 9, 10 e 11 da Quadra “D”; do lado esquerdo confronta com parte dos Lotes 1 e 2 e Lotes 6 e 5 da Quadra “E”, tendo seu final no balão de retorno localizado na faixa de domínio da CESP.

Art. 2º A Planta de Situação e o Memorial Descritivo ficam fazendo partes integrantes da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.