LEI nº 3.271 de 27 de agosto de 2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 64/2013

Dispõe sobre denominação de Rua Lobo a atual Rua “B” do Loteamento Jardim Boa Vista, localizada no Bairro da Boa Vista, neste Município. (Autor: Vereador Juvenildo de Oliveira Dantas)

Art. 1º Fica denominada de Rua Lobo a atual Rua “B”do Loteamento Jardim Boa Vista, localizada no Bairro da Boa Vista, Município e Comarca de Mairiporã-SP., a qual tem a seguinte descrição e confrontações:

 

                         I – tem seu início no Caminho Existente, com as coordenadas 336.373 x 7.415.693 na articulação da folha (3425 (046) SCM) (14 – BASE SA), percorrendo a distância de 409,00 metros por 14,00 metros de largura, tendo suas confrontações, do seu lado direito, com faixa de domínio da CESP, Marginal Projetada, Sistema de Lazer, área institucional, Viela Sanitária e Lote 16; do lado esquerdo confronta com faixa de domínio da CESP, Marginal Projetada, Lote 12, parte do Lote 11, Lotes 13, 14 e 15, tendo seu final na divisa da propriedade do Sr. Wilson Perez, encerrando assim a descrição.

 

Art. 2º A Planta de Situação e o Memorial Descritivo ficam fazendo partes integrantes da presente Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mairiporã, 27 de agosto de 2013
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ