Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município, a “Semana Anti-Bullying”, a realizar-se anualmente na terceira semana do mês de maio.

Art. 2º Os eventos que serão abrangidos pela “Semana Anti-Bullying” serão decididos pelos seus organizadores e deverão ter em seu cronograma palestras sobre a importância de prevenir e coibir o bullying nas escolas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do evento correrão por meio de verba própria, mediante parcerias com a iniciativa privada.  

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.