LEI Nº 2.702, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007 "Dispõe sobre denominação de Rua Moacyr Archanjo dos Santos a atual Rua Dezenove, no Loteamento Jardim Samambaia, neste Município." (Projeto de Lei nº 296/07 - de autoria do Nobre Vereador Marco Antonio Ribeiro Santos) O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Moacyr Archanjo dos Santos a atual Rua Dezenove, localizada no Loteamento Jardim Samambaia, neste Município, a qual tem a seguinte descrição e confrontações: I - tem seu início na Estrada da Santa lnês, percorrendo a distância de 189,50 metros por 12,00 metros de largura, tendo em suas confrontações, do seu lado direito, os lotes 11, 10, 09, 03, 02, 01 e Praça "R" da Quadra "02", do lado esquerdo confronta com os lotes 09, 08, 07, 06, 05, 04, 03, 02 e 01 da Quadra "01" , tendo seu final na Viela Dezoito, encerrando assim a descrição. Art. 2º A Planta de Situação, o Memorial Descritivo, bem como o "Curriculum Vitae" e a Certidão de Óbito do homenageado, ficam fazendo partes integrantes da presente Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 10 de setembro de 2007. ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA PREFEITO MUNICIPAL Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Mairiporã