Art. 1º  Fica criado o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 2.804, de 2 de julho de 2008, com  seguinte redação:

            “Art. 3º ....................................................................................................................

        Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput do art. 3º as vias públicas denominadas em duplicidade com o nome de pessoas e de datas históricas, desde que haja a concordância de sessenta por cento dos proprietários de imóveis da referida via, manifestada por abaixo-assinado.”AC

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

REVOGADA PELA LEI Nº 4.323 DE 13 DE JUNHO DE 2024