EDITAL DE RESOLUÇÃO nº 100 de 21 de fevereiro de 2024 | Projeto de Edital de Resolução nº 1/2024
Dispõe sobre a alteração do art. 178, revogação do parágrafo único e alteração do caput do art. 180, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mairiporã.
Art. 1º A Resolução nº 7, de 19 de dezembro de 1996 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 178. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.” (NR)
“Art. 180. A concessão de urgência especial para projeto de lei implica em sua imediata discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, inclusive a de parecer das comissões permanentes. (NR)
Parágrafo único. revogado"
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mairiporã, 21 de fevereiro de 2024
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ