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LEI COMPLEMENTAR nº 470 de 05 de dezembro de 2023 | Projeto de Lei Complementar nº 8/2023

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 460, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Mairiporã e dá outras providências.

Art. 1º Altera o Anexo I – Quadro Pessoal – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar 460, de 15 de dezembro de 2022, ficando extintos cargos constantes nos itens: 09) Analista Legislativo – Bibliotecário, 12) Analista Legislativo – Jornalista, 13) Analista Legislativo – Relações Públicas e Cerimonial, 14) Analista Legislativo – Design Gráfico, 20) Oficial Legislativo – Imagem e Som, 21) Técnico Legislativo – Produção de Áudio e vídeo, passando a constar da seguinte forma:

#	CARGO	QUANTIDADE DE VAGAS	CARGA HORÁRIA	REQUISITOS PARA INVESTIDURA
1	Agente Legislativo – Motorista	1	37h30	Ensino Fundamental Completo – Carteira Nacional de Habilitação Categoria “C” e prática na função.
2	Agente Legislativo – Vigia	2	40	Ensino Fundamental Completo – Aptidão física e perfil psicológico necessários para o desempenho das tarefas e prática na função.
3	Agente Legislativo de Atendimento	1	40	Ensino Fundamental Completo e prática na função.
4	Agente Legislativo Operacional – Feminino	5	37h30	Ensino Fundamental Completo – Aptidão física necessária para o desempenho das tarefas e prática na função.
5	Agente Legislativo Operacional – Masculino	1	40	Ensino Fundamental Completo – Habilidade manual e força muscular necessária ao bom desempenho das tarefas e prática na função.
6	Analista Legislativo – Administrador	1	40	Ensino Superior Completo em Administração e registro no órgão competente, se for o caso – Experiência comprovada de 2 anos na atividade.
7	Analista Legislativo – Analista de Sistemas	1	30	Ensino Superior Completo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, com registro no órgão competente, se for o caso.
8	Analista Legislativo – Arquivista	1	40	Ensino Superior Completo em Arquivologia, com registro no órgão competente, se for o caso.
9	Analista Legislativo – Contador	2	40	Curso Superior Completo em Ciências Contábeis e registro no órgão competente – 2 anos de experiência comprovada na atividade.
10	Analista Legislativo – Gestão de Pessoas	2	40	Curso Superior Completo inerente às atribuições do cargo com registro no órgão competente, se for o caso – Experiência comprovada de 2 anos compatível com a área de atuação.
11	Controlador Legislativo	1	30	Ensino Superior Completo em Administração, Gestão Pública, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas, com registro no órgão competente, se for o caso.
12	Oficial Legislativo – Motorista	3	40	Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria “C”.
13	Procurador Legislativo	3	30	Ensino Superior Completo em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Experiência comprovada de 2 anos na área de atuação.
14	Oficial Legislativo – Administrativo	11	40	Ensino Médio Completo, conhecimentos de informática e digitação.
15	Oficial Legislativo – Administrativo I	4	37h30	Ensino Médio Completo, conhecimentos de informática e digitação.
16	Técnico Legislativo – Técnico em Contabilidade	1	40	Ensino Médio Completo e curso de Técnico em Contabilidade, com registro no órgão competente.
17	Técnico Legislativo – Técnico em Informática	3	40	Ensino Médio Completo e curso de Técnico em Informática ou Processamento de Dados. Conhecimentos práticos na área de atuação.
18	Técnico Legislativo – Técnico de Segurança do Trabalho	2	20	Ensino Médio Completo e curso Técnico em Segurança do Trabalho, com registro no Ministério do Trabalho e Emprego.
19	Diretor Administrativo	1	40	Ensino Superior Completo em Administração e registro no órgão competente, se for o caso – Experiência comprovada de 2 anos na atividade.
20	Diretor Jurídico	1	40	Ensino Superior Completo em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Experiência comprovada de 2 anos, compatível com a área de atuação.
21	Diretor Financeiro	1	40	Ensino Superior Completo inerente às atribuições do cargo, com registro no órgão competente, se for o caso – Experiência comprovada de 2 anos compatível com a área de atuação.
22	Diretor Contábil	1	37h30	Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis e registro no órgão competente – 2 anos de experiência comprovada na atividade.
	Total de Cargos de Provimento Efetivo	49

Art. 2º Altera o Anexo II – Quadro Pessoal – Vencimento Padrão, da Lei Complementar 460, de 15 de dezembro de 2022, ficando excluídos os cargos e vencimentos constantes nos itens: 09) Analista Legislativo – Bibliotecário, 12) Analista Legislativo – Jornalista, 13) Analista Legislativo – Relações Públicas e Cerimonial, 14) Analista Legislativo – Design Gráfico, 20) Oficial Legislativo – Imagem e Som, 21) Técnico Legislativo – Produção de Áudio e vídeo, passando a constar da seguinte forma:

#	CARGO	VENCIMENTO PADRÃO (R$)
01	Agente Legislativo – Motorista	R$ 2.991,22
02	Agente Legislativo – Vigia	R$ 1.982,21
03	Agente Legislativo de Atendimento	R$ 1.982,21
04	Agente Legislativo Operacional – Feminino	R$ 1.770,35
05	Agente Legislativo Operacional – Masculino	R$ 1.770,35
06	Analista Legislativo – Administrador	R$ 5.426,51
07	Analista Legislativo – Analista de Sistemas	R$ 4.231,60
08	Analista Legislativo – Arquivista	R$ 4.443,18
09	Analista Legislativo – Contador	R$ 5.426,51
10	Analista Legislativo – Gestão de Pessoas	R$ 5.426,51
11	Controlador Legislativo	R$ 4.760,55
12	Oficial Legislativo – Motorista	R$ 3.173,70
13	Procurador Legislativo	R$ 5.426,51
14	Oficial Legislativo – Administrativo (40hs)	R$ 2.991,22
15	Oficial Legislativo – Administrativo I (37h30m)	R$ 2.991,22
16	Técnico Legislativo – Técnico em Contabilidade	R$ 3.439,91
17	Técnico Legislativo – Técnico em Informática	R$ 3.439,91
18	Técnico Legislativo – Técnico de Segurança do Trabalho	R$ 2.327,38
19	Diretor Administrativo	R$ 5.426,51
20	Diretor Jurídico	R$ 5.426,51
21	Diretor Financeiro	R$ 5.426,51
22	Diretor Contábil	R$ 5.426,51

Art. 3º Altera o Anexo VII – Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar 460, de 15 de dezembro de 2022, ficando excluídos os quadros de atribuições constantes nos cargos de Analista Legislativo – Bibliotecário, Analista Legislativo – Jornalista, Analista Legislativo – Relações Públicas e Cerimonial, Analista Legislativo – Design Gráfico, Oficial Legislativo – Imagem e Som e Técnico Legislativo – Produção de Áudio e vídeo.

Art. 4º Altera o Anexo VIII – Planilha de Variação de Vencimento para Progressão Vertical e Horizontal, da Lei Complementar 460, de 15 de dezembro de 2022, extinguindo-se o Quadro IV, Quadro VI, Quadro VIII, Quadro XII, e altera a redação do Quadro VII, passando a ter a seguinte redação: “O Quadro VII aplica-se aos cargos de Técnico Legislativo – Técnico em Contabilidade e Técnico Legislativo – Técnico em Informática”.

Art. 5º Altera o artigo 20 da Lei Complementar nº 460, de 15 de dezembro de 2022, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 20. A progressão vertical dar-se-á por tempo de efetivo exercício no cargo, observado o interstício de dois anos para cada evolução de nível.”

Art. 6º Altera o Anexo IX - Tabela de Referência para Pagamento de Funções Gratificadas e Comissões, passando a constar da seguinte forma:

Nomenclatura	Valor
Função Gratificada I	R$ 353,31
Função Gratificada II	R$ 824,44
Função Gratificada III	R$ 1.177,77
Função Gratificada IV	R$ 1.766,47

Comissão Especial	R$ 1.766,47
Equipe de Apoio	R$ 1.177,77

Comissão de Licitação

50% do vencimento base

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mairiporã, 05 de dezembro de 2023

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ