Art. 1° Fica denominado de Terminal Rodoviário José Damião de Oliveira – Vereador Zé Ceará o atual Terminal Rodoviário, situado entre a Avenida Vítor Odorico Bueno e a Rua Hatsuyoshi Okazaki, no Bairro de Terra Preta, neste município.

Art. 2° A certidão de óbito, assim como a biografia do homenageado, são partes integrantes deste processo.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.