Art. 1º Fica criado o § 4º ao art. 214 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mairiporã, com a seguinte redação:

“Art. 214. ........................................... ...........................................................

§ 4º Os requerimentos a que aludem o inciso VII do art. 214, ficam limitados a um por vereador, em cada reunião ordinária.”

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.