Art. 1º Receberá conjuntamente ao diploma ou certificado, uma via confeccionada em braile, todo e qualquer formando portador de deficiência visual no âmbito do Município de Mairiporã.

§ 1º A expedição dos documentos do caput do art. 1º será confeccionada sem qualquer custo adicional ao formando.

§ 2º O documento em braile deve conter os mesmos dados obrigatórios previstos na legislação aplicável.

§ 3º O documento em braile supramencionado deverá ser disponibilizado ao formando em até sessenta dias da conclusão do curso.

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.