LEI nº 4.035 de 24 de junho de 2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 4/2021
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.966, de 1º de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.966, de 1º de dezembro de 2020.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mairiporã, 24 de junho de 2021
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