Art. 1°  Fica obrigada a empresa detentora da concessão de transporte coletivo no Município de Mairiporã à afixação de dispensadores de álcool gel antisséptico modelo 70° nos veículos que realizam os transportes.

Art. 2°  Os pontos de afixação do dispensador de álcool em gel a que se referem o art. 1º deverão necessariamente ser instalados próximos às portas de entrada e saída.

Parágrafo único.  As disposições contidas no art. 1° se aplicam a ônibus e vans.

Art. 3°  O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação.

Art. 4°  Esta lei entra em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.