Art. 1º Fica denominada de Rua Toca da Onça a atual Rua de Servidão, localizada no Bairro Capim Branco, nesta cidade e comarca, a qual tem a descrição e confrontações abaixo.

Parágrafo único. Inicia-se na Estrada Mário Cambaúva do Nascimento, UTM E: 346598.49 N: 7418151.43, finalizando em uma extensão de aproximadamente 2.377 m de comprimento, com 5,50 m de largura, na coordenada UTM E: 345360.34 N: 7417029.18. Quando a referida servidão chega na medida de 2.194 m, bifurca à esquerda UTM E: 345424.01 N: 7416858-53, seguindo em uma extensão de aproximadamente 390 m de comprimento com 5,50 m de largura, na coordenada UTM E: 345129.86 N:7416858.05, confrontando em ambos os lados com remanescentes de lotes.

Art. 2º A imagem do Google Earth, o memorial descritivo e o abaixo-assinado dos moradores, ficam fazendo partes integrantes da presente lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.