Art. 1º Fica denominada de Rua dos Tucanos a atual servidão localizada no Bairro Santa Inês, nesta cidade e comarca, a qual tem a descrição e confrontações abaixo.

Parágrafo único. Inicia-se na Rua Ignácio Rodrigues da Cunha, UTM E: 330037.08 N: 7414247.06, finalizando em uma extensão de aproximadamente 150 m de comprimento UTM E: 330046.71 N: 7414095.41, com 6,00 m de largura, confrontando em ambos os lados com lotes remanescentes.

Art. 2º A imagem do Google Earth, o memorial descritivo e o abaixo-assinado dos moradores, ficam fazendo partes integrantes da presente lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.