Art. 1º  Fica proibida a feitura informal e a fabricação comercial, a comercialização, a compra, o porte, a posse e o uso da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), bem como da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada "linha chilena" ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos cortantes. 

Art. 2º  O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, em especial para imposição de sanções para casos de descumprimento da presente lei.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.