LEI nº 3.833 de 12 de junho de 2019 | Projeto de Lei Ordinária nº 220/2019
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Mairiporã a “Semana de Orientação e Combate ao Diabetes”, a ser comemorada anualmente, entre os dias 12 e 18 de novembro, por compreender o dia 14 de novembro que é o Dia Mundial do Diabetes.
Parágrafo único. O evento instituído no caput do art. 1º constará no calendário oficial do município.
Art. 2º A “Semana de Orientação e Combate ao Diabetes” tem por objetivo conscientizar a população sobre a importância da orientação, prevenção e controle da doença, alertando a sociedade acerca deste problema de saúde pública.
Art. 3° O poder executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.