Art. 1°  Fica instituído no calendário oficial do município o "Dia da Consciência Pet”.

Parágrafo único.  O “Dia da Consciência Pet” será comemorado, anualmente, no primeiro domingo de agosto. 

Art. 2º  O “Dia da Consciência Pet” tem por objetivo comemorar a respectiva data, ocasião em que poderão ser realizados debates e palestras ministrados por ONGS e associações protetoras dos animas, médicos veterinários, conselhos municipais, Secretaria Municipal de Saúde etc.

Art. 3º  O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber.

Art. 4°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.