Art. 1º  Fica proibido no Município de Mairiporã o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício com estampido ou estouro e artefatos pirotécnicos em áreas públicas ou privadas, abertas ou fechadas e principalmente em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais de quaisquer espécies, em parques públicos, matas ou áreas de preservação permanente, hospitais, asilos, escolas e clínicas médicas, nas seguintes modalidades:

I - shows pirotécnicos com estampido;

II - apresentação com elementos de pirotecnia com estampido;

III - soltura, queima e manuseio.

            Parágrafo único.  Para efeito dos dispositivos constantes no art. 1º, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos os pots-a-feu, morteirinhos de jardim, serpentes voadoras e equivalentes, rojões com ou sem flecha e equivalentes, rojões com ou sem vara e equivalentes, baterias, morteiros e equivalentes.

Art. 2°  Para os fins dos dispositivos constantes no art. 1º, consideram-se:

I - eventos realizados com a participação de animais: rodeios, cavalgadas, eventos de exposição/venda de animais, qualquer local que abrigue, exponha, ou conte com a participação de animais;

II - locais onde se abrigam animais: canis públicos ou privados, abrigos, santuários, entre outros;

III - parques públicos ou matas: local onde há tipicamente abundância de vegetação e áreas não pavimentadas, mas, sobretudo, localizado dentro de uma região urbana ou em suas proximidades.

Art. 3º O descumprimento à presente lei sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penalidades:

I – advertência na primeira ocorrência;

II – multa de setenta e nove Unidades Fiscais do Município – UFM na primeira reincidência, podendo ser revertida com pena alternativa em trabalho voluntário em ongs, asilos e hospitais.

Parágrafo único.  Os valores arrecadados com a aplicação das multas, poderão ser revertidos para as causas animais e sociais.

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, dependendo de decreto do Poder Executivo para concretizar seus efeitos.