LEI nº 3.779 de 06 de setembro de 2018 | Projeto de Lei Ordinária nº 140/2018
Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas e vendedores ambulantes do Município de Mairiporã a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVOU:
Art. 1º Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas e vendedores ambulantes do Município de Mairiporã a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar por decreto a forma e o valor das sanções a serem aplicadas, em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
Mairiporã, 06 de setembro de 2018
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ