A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVOU:

Art. 1º  Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes a ser observáveis pelos órgãos e pelas entidades da administração municipal, direta e indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos:

I – presunção de boa-fé;

II – compartilhamento de informações, sempre que possível, nos termos da lei e de sua regulamentação;

III – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios ou semelhantes;

IV – racionalização de métodos e procedimentos de controle; e

V – eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

Parágrafo único.  Para os fins desta lei, consideram-se usuários de serviços públicos as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, diretamente atendidas pelos órgãos e pelas entidades da administração municipal, direta e indireta.

Art. 2º  Ficam dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País que sejam destinados a fazer prova em órgãos e entidades da administração municipal, direta e indireta.

Parágrafo único.  Havendo dúvida fundamentada quanto a autenticidade, poderá ser exigido o documento original ou a cópia autenticada.

Art. 3º Ficam obrigados os cartórios responsáveis pelo reconhecimento de firma e autenticação a afixarem essa lei em local visível ao público.

Art. 4º O Executivo municipal poderá regulamentar o processo de autenticação administrativa simplificada para os casos previstos no parágrafo único do art. 2º desta lei.

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.