LEI nº 3.546 de 09 de setembro de 2015 | Projeto de Lei Ordinária nº 377/2015

Dispõe sobre denominação de Estrada Vicentina Rodrigues Toledo a atual Estrada Municipal Existente, localizada no Bairro Ponte Alta, neste Município.

Art. 1º  Fica denominada de Estrada Vicentina Rodrigues Toledo a atual Estrada Municipal Existente, localizada no Bairro da Ponte Alta, Município e Comarca de Mairiporã, a qual tem a seguinte descrição e confrontação:

 

           I –  tem seu início na Estrada Augusto Coimbra, ao lado da Escola Municipal Inácio Pereira de Oliveira Filho, com as coordenadas 348.363 x 7.426.065 na articulação da folha (441 (017) SCM) (06 BASE) e índice de nomenclatura (SF-23-Y-D-I-3-NO-A); deste ponto percorre uma distância de 1.914,00 metros lineares por uma largura de 12,00 metros, confrontando em seu lado direito com propriedade particular rural, Estrada Existente, novamente com várias propriedades particulares rurais; do lado esquerdo com várias propriedades particulares rurais, tendo seu final também em propriedade rural, encerrando assim a descrição e confrontação da Estrada Municipal Existente.

 

           Art. 2º A  planta de situação, o memorial descritivo, bem como o curriculum vitae, a certidão de óbito da homenageada e o termo de concordância dos moradores, ficam fazendo partes integrantes da presente lei.

 

          Art. 3º  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

          Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mairiporã, 09 de setembro de 2015
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ