Art. 1º  Fica assegurado, obrigatoriamente, o direito de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida nas casas lotéricas de nosso município.

Art. 2º  As despesas com execução da presente lei correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.