O Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador Essio Minozzi Junior, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no inciso IV do art. 26 da Lei Orgânica e na alínea “h” do inciso II do art. 21 do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

                        Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense ao Senhor Gilberto Tadeu de Freitas.

                      Parágrafo único. O Curriculum Vitae do homenageado fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.

                        Art. 2º A entrega da mencionada condecoração poderá ser efetuada em Reunião Solene, a ser oportunamente designada.

                      Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.

                      Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.