EDITAL DE DECRETO LEGISLATIVO nº 110 de 06 de novembro de 2013 | Projeto de Edital de Decreto Legislativo nº 12/2013
Comenda outorgada em Sessão Solene realizada em 29 de novembro de 2013
O Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador Essio Minozzi Junior, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no inciso IV do art. 26 da Lei Orgânica e na alínea “h” do inciso II do art. 21 do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadã Mairiporanense à Senhora Célia Regina Fernandes de Britto.
Parágrafo único. O Curriculum Vitae da homenageada fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º A entrega da mencionada condecoração poderá ser efetuada em Reunião Solene, a ser oportunamente designada.
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Mairiporã, em 6 de novembro de 2013.
MARIA ISABEL MAZZILLI COSTA
Diretora Administrativa