Art. 1º Fica acrescido um parágrafo ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.804, de 2 de julho de 2008, passando o § 2º a § 3º e o § 3º a § 4º, com a seguinte redação:

 “Art. 2º ...

                        § 1º ...

                        § 2º A denominação em homenagem a pessoas só poderá ocorrer uma única vez e apenas em um bem público.

                        § 3º ...

§ 3º  Além da Certidão de Óbito, as proposições de denominação deverão ser acompanhadas da exposição de motivos, do memorial descritivo e da planta de situação e/ou imagem do Google Earth com as devidas coordenadas, quando o caso, e no tocante ao disposto no § 1º do art. 2º, do curriculum vitae do homenageado.”

NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.870 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

                        § 4º ...”

                        Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REVOGADA PELA LEI Nº 4.323 DE 13 DE JUNHO DE 2024