Art. 1º Fica denominada de Praça da Saúde a praça localizada na entrada dos Loteamentos denominados Jardim Celeste e Jardim Spada, Município e Comarca de Mairiporã, a qual tem a seguinte descrição e confrontações:

                        I – confronta com a Estrada Norberto Antônio de Moraes, acesso de entrada do Jardim Celeste, Jardim Spada e a propriedade do Dr. Osório Mendes, com as coordenadas 340.044 x 7.421.444 na articulação da folha (3423 (030) SCM) (09BASE SA) e índice de nomenclatura (SF-23-Y-C-III-4-NE-C).

                        Art. 2º A planta de situação e o Memorial Descrito, ficam fazendo partes integrantes da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.