LEI nº 3.246 de 27 de maio de 2013 | Projeto de Lei Ordinária nº 30/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor MÁRCIO CAVALCANTI PAMPURI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Rua Eva Regina Trindade a via pública localizada na faixa de alargamento, paralela à Rua Nagib Moussa Moussa do Loteamento Jardim Carpi, nesta cidade e Comarca, a qual tem a seguinte descrição e confrontações:
I – tem seu início na Rua Osvaldo Rodrigues da Silva, medindo 163,00 metros lineares por 7,00 metros de largura, tendo em suas confrontações, do seu lado direito, a Rua Nagib Moussa Moussa; do lado esquerdo parte do Lote 84, Lotes 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 e 95, viela, 96, 97, 98 e 99 da Quadra “E”, tendo seu final no Lote 01 da Quadra “N” do Loteamento Residencial Nova Mairiporã, encerrando assim a descrição da rua localizada na faixa de alargamento.
Art. 2º A planta de situação, o Memorial Descrito, bem como a Certidão de Óbito e o currículo da homenageada, ficam fazendo partes integrantes da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.