Em audiência, Prefeitura apresenta avaliação de metas fiscais de 2024
Representantes das Secretarias Municipais apresentaram nesta segunda-feira, 24, no plenário da Câmara, relatório com a avaliação das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2024 em audiência pública.
Os dados dos últimos quatro meses de 2024 foram informados por cerca de duas horas para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, vereadores e representantes da sociedade civil.
Entre os temas abordados na audiência, execução orçamentária da receita e da despesa, comparativo da receita e da despesa do terceiro quadrimestre de 2023 e 2024, execução financeira até dezembro de 2024, resultados primário e nominal consolidados (administração direta e indireta) e cumprimento dos limites constitucionais obrigatórios.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Criada em 4 de maio de 2000 e mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar Federal 101 é um importante instrumento de regulamentação das finanças públicas. O objetivo LRF é garantir transparência na gestão pública determinando prazos para a publicação de demonstrativos contábeis. Um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova Zelândia.
A íntegra da Audiência Pública está disponível no canal do Poder Legislativo https://www.youtube.com/camaramairipora.
