Nesta terça-feira, dia 3, na 5ª Reunião Ordinária de 2020, a casa apresentou 5 requerimentos e 31 indicações ao executivo. Foram feitas também 5 moções de apelo.
Também foram apresentados os projetos de lei: nº 286, nº 287, nº288, nº 289, nº 290, nº 291 e nº 292 de 2020; o projetos de resolução nº 16/2020 e nº 17/2020; e os projetos de lei complementares: nº 27/2020, dispondo sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal; nº28/2020, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais; nº 29/2020, que trata da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal; nº 30/2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério Municipal; nº31/2020, que prevê a criação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores Públicos Municipais e nº 32/2020 — que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento da Guarda Civil Municipal.
Os projetos de lei nº 282/2020 e nº 292/2020 foram aprovados, assim como o projeto de decreto legislativo nº 19/2020.