Poder Legislativo concede título de cidadã mairiporanense
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Na terça-feira, dia 3, no Plenário 27 de Março, a Mesa Diretiva da Câmara conduziu as reuniões ordinárias de números 39 e 40. Foram lidos e votados o projeto de lei número 96/2024 que dispõe sobre a desafetação de área pública e autoriza a concessão de direito real de uso com doação condicional suspensiva, de áreas pertencentes a municipalidade, bem como conceder estímulos para empresas privadas; o requerimento 32/2024 sobre informações e documentos referentes ao Fundeb; o decreto legislativo 1/2023 que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadã Mairiporanense à senhora Rosmary Corrêa – Delegada Rose e o projeto de lei 75/2024 que altera a extensão viária da Rua Abílio Cardoso Bueno, localizada no Bairro Barreiro, descrita no inciso I do art. 1º da Lei nº 2.716, de 22 de outubro de 2007, o qual passa a ser o parágrafo único.
Na pauta da quadragésima reunião plenária, foram apresentados o projeto de lei 97/2024 que dispõe sobre a retificação das metas físicas das ações, e dos indicadores dos programas estabelecidos no Plano Plurianual para 2022-2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e Lei Orçamentária para 2024; o 87/2024 dispõe sobre denominação de Microárea Lycerio Garcia de Campos a unidade de saúde vinculada à ESF Maria Amaro; 88/2024 dispõe sobre denominação de Rua Jandira da Silva a atual Rua de Servidão, localizada no Bairro Guavirutuva; 98/2024 institui o Estatuto de Proteção Animal Doméstico do Município de Mairiporã, além de nove indicações ao Executivo.
Acompanhe a íntegra das reuniões no link https://www.youtube.com/watch?v=JFN6GHuScjY.
