Câmara realiza primeira reunião extraordinária de 2025
Câmara Municipal de Mairiporã » Notícias, Comunicados e Avisos » Notícias 2025 »
Na manhã desta terça-feira, 21, a Câmara Municipal de Mairiporã realizou sua primeira reunião extraordinária de 2025, marcando o início dos trabalhos no Plenário 27 de Março da 19ª legislatura, sob a presidência da vereadora Leila Ravazio. A reunião foi convocada pelo Poder Executivo para a discussão e votação do projeto de lei que dispõe sobre a concessão de abono aos Servidores Públicos Municipais ativos.
Projeto aprovado :
Projeto de Lei nº 2/2025: De autoria do Executivo Municipal, dispõe Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais ativos, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais ativos, um abono no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais.
Parágrafo único. O abono será concedido somente neste mês de janeiro do corrente ano em parcela única, não possui caráter remuneratório não servindo como base para cálculo de contribuições previdenciárias, não se incorporando a remuneração do servidor para quaisquer fins, inclusive para o cálculo de direitos ulteriores.
Acompanhe a íntegra da sessão no canal https://www.youtube.com/camaramairipora.
