Executivo encaminha Lei de Diretrizes Orçamentárias para a Câmara
Na terça-feira, 22 de abril, aconteceu a 12.ª reunião ordinária de 2025, em que os vereadores analisaram, discutiram e deliberaram a seguinte pauta. Compondo as matérias do Poder Executivo, o projeto de lei 32/2025 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2026 e o projeto de lei complementar 2/2025, sobre a revogação do art. 4º da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2018.
Nas matérias do Poder Legislativo, o projeto de lei 33/2025, referente a alteração da redação do art. 3º e parágrafo único da Lei nº 4.323, de 13 de junho de 2024, que dispõe sobre denominação de logradouros e demais bens públicos, além de 24 indicações de melhorias ao Executivo.
As moções de apelo, importantes manifestações do Legislativo, também constituíram a pauta. Tivemos quatro. Solicitando ao prefeito municipal, apresentar proposta, no sentido de inibir mais o tráfego de veículos pesados pela Estradas Norberto Antonio de Moraes e Vereador Mario Romeiro, bem como, oficiar as plataformas digitais de trânsito, sobre as proibições; a construção de uma creche que atenda o bairro Mato Dentro, garantindo o direito à educação infantil das crianças desta região; viabilizar a adesão do Município de Mairiporã à plataforma Contrata+Brasil e medidas para cumprimento da Lei Municipal nº 4.119/2022, quanto a obrigatoriedade de retirada de cabos e fiação em desuso.
Na Ordem do Dia tivemos o projeto de emenda à Lei Orgânica 2/2025, o projeto de lei 19/2025 que institui no calendário oficial a “Campanha do Mutirão do Emprego” e o projeto de resolução 1/2025 sobre alterações aos arts. 19, 200 e 285 do Regimento Interno.
Acompanhe a íntegra das matérias no portal mairipora.sp.leg.br.
