LEI nº 3.863 de 25 de outubro de 2019

Proíbe a comercialização, o porte e a posse da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), além da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena) e de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possua elementos cortantes, e dá outras providências.  

Art. 1º  Fica proibida a feitura informal e a fabricação comercial, a comercialização, a compra, o porte, a posse e o uso da substância constituída de vidro moído e cola (cerol), bem como da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada "linha chilena" ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos cortantes. 

 

Art. 2º  O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, em especial para imposição de sanções para casos de descumprimento da presente lei.

 

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mairiporã, 25 de outubro de 2019
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