No expediente foram apresentados dois Projetos de Lei de autoria do vereador Chinão, um para denominação de ruas e o outro para que se institua a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades do poder público municipal, na fonte geradora e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

Dois requerimentos aos cuidados do Prefeito, foram apresentados pelo vereador Marcinho da serra, solicitando o estudo com o número de PcD - Pessoa com deficiência e outro solicitando contatar a Secretária da Fazenda, para que enviasse à Câmara informações sobre a situação financeira do município.

Ainda no expediente tiveram onze indicações solicitando melhorias as vias públicas da cidade e três moções de apelo.

Na ordem do dia, dois vetos realizados pela Prefeitura Municipal, ao Projeto de Lei n° 351/2020, que institui o Projeto "Animal Amigo" e o PL n°353/2020, que solicita a implantação de casinhas e bebedouros para cães nas praças e áreas de lazer, foram rejeitados.

O PL 315/2020 apresentado pela Prefeitura Municipal De Mairiporã que eleva à categoria de zona urbana uma área de terras localizada no Bairro Capoavinha, neste Município, de propriedade de Edilene Sousa Cardoso, foram rejeitados.

O PL Nº 380/2020 de autoria do vereador Dori, não entrou na pauta do dia, mas foi aprovado por todos os vereadores. O projeto dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos para pacientes de Diabetes Tipo 1 pela rede municipal de saúde se institui Programa Júlia Albano.

Mais sete projetos de lei sobre denominação de ruas foram apresentados e aprovados.

Você pode consultar todos os temas discutidos em

http://mairipora.sp.leg.br/pautas-e-atas/pautas/2020/41_ord.pdf

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