O documento foi formulado de acordo com a Resolução nº 07 de 1996, e foi revisado pela Comissão para Revisão do Regimento Interno — prevista pelas portarias nº 15 e nº 35 de 2019.

Acesse o Regimento Interno completo em: http://mairipora.sp.leg.br/images/PDFs/regimento-interno.pdf