3ª Reunião Ordinária de 2021

Durante a 3.ª Reunião Ordinária, que aconteceu na terça-feira, 16, foram lidos cinco projetos de lei, sendo que dois deles não haviam sido incluídos na ata e entraram na pauta durante a sessão, três requerimentos, 31  indicações, sete moções de apelo e uma moção de congratulação.

 

Entre os projetos de lei, um foi proposto pela casa e os demais pelo Poder Executivo. O vereador Dori Freitas (REDE) propôs o PL n.º 7/2021 para a instituição de multa em casos de fraude à ordem de preferência na imunização contra a COVID-19. Já a Prefeitura Municipal propôs PLs para alteração de artigos de duas leis municipais, para a instituição do programa municipal “Desenvolve Mairiporã” e também para a concessão de incentivos fiscais a fim de fomentar as atividades empresariais desenvolvidas a partir desse programa.

 

Entre os requerimentos, os de números 7 e 8 foram propostos pelo Sargento Rubão (PL) requisitando informações sobre os veículos utilizados pela Secretaria de Saúde que levam pacientes para consultas em outras cidades e também sobre a quantidade de ruas que possuem iluminação pública, uma vez que diversos locais possuem cobranças indevidas já que o serviço não é prestado. O vereador Dori Freitas (REDE), através do Requerimento n.º 9, solicitou informações à Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro referente aos repasses de verbas federais e municipais recebidas pela entidade, pedindo transparência com relação às finanças do hospital para garantir que os funcionários tenham garantias trabalhistas caso o local seja fechado quando o Hospital Anjo Gabriel abrir para atender diversas especialidades.

 

Destacam-se as moções de apelo feitas pelos vereadores Dr. Nando (PSB), uma com relação à regularização fundiária nos bairros Caraguatá, Santa Inês e São Vicente e outra para a construção de uma creche no Caraguatá, e Valdeci América (Republicanos), pedindo a retomada dos atendimentos nas especialidades de ginecologia e obstetrícia no Hospital e Maternidade Mairiporã.

 

Dentre as indicações de destaque estão as feitas por Dr. Nando (PSB) com relação à instalação de luminárias no Sausalito e viabilização de fornecimento de água e tratamento do esgoto nos loteamentos Marisol, Portal das Colinas e Pica-Pau; por Leila Ravázio (PSB) solicitando a extensão de rede de água no Jardim Augusto Coimbra; por Sensei Gilberto (DEM) para implantação de uma unidade Estratégia Saúde da Família (ESF) no Vale das Flores e por Valdeci América (Republicanos) para implantação de iluminação pública nos bairros Jardim Celeste, Bairro dos Cardoso e Jardim Neri.

 

Você pode acompanhar a 3.ª Reunião Ordinária completa em https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=263143175393901&id=1055182671355717.

 

Você pode consultar todos os temas discutidos em http://camaramairipora.sp.gov.br/index.php/sessoes/pautas-e-atas.

 

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