2ª Reunião Ordinária de 2021

A ordem do dia da 2.ª Reunião Ordinária, que aconteceu na última terça-feira, 09, foi o Projeto de Lei Complementar de n.º 9/2021, visando alterar a Lei Complementar n.º 383/2014, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais de Mairiporã. O projeto foi aprovado por toda a casa.

 

Foram apresentados dois Projetos de Leis Complementares pela mesa diretiva, ambos tratando sobre a obrigatoriedade do ensino superior para assessores técnicos de gabinete, assessores parlamentares e chefes de gabinete da Câmara Municipal. São eles o PL n.º 7/2021 e o PL n.º10/2021.

 

O vereador Valdeci Fernandes propôs o requerimento n.º 5/2021, aprovado por toda a casa, solicitando que o Poder Executivo forneça informações sobre clínicas de tratamento de dependentes químicos, para que estas sejam regulamentadas e possam ser fiscalizadas, inibindo assim clínicas clandestinas. O vereador também fez a indicação n.º 52/2021 para a criação de uma creche municipal na Vila Machado.

 

Já o requerimento n.º 6/2021, proposto pelo vereador Dori Freitas e aprovado por unanimidade, solicita informações sobre o não reajuste do piso salarial de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. O vereador também fez a moção de apelo de n.º 12/2021 para que o Poder Executivo estude a possibilidade do pagamento aos profissionais de saúde, que trabalharam parte do mês de janeiro sem estarem imunizados contra a COVID-19, de insalubridade em 40% proporcional aos dias trabalhados, aprovada por toda a casa.

 

O vereador Nil Dantas fez uma moção de apelo, de n.º 7/2021, para que o cargo de ADI tenha a nomenclatura alterada para Educador, visando a equiparação salarial.  A casa votou unanimemente a favor.

 

Visando viabilizar a realização de uma conferência municipal para discutir assuntos relacionados ao direito da mulher, o vereador Nilber Souza propôs a moção de apelo de n.º 9/2021, aprovada por todos os vereadores.

 

Outra moção de apelo, de n.º 10/2021, foi feita pelo vereador Sargento Rubão para que seja disponibilizado um portal de transparência com as informações sobre o Convênio Zona Azul. Solicitou também a viabilização do Programa Câmera Cidadã, por meio da indicação n.º 49/2021, para que câmeras de segurança e sistemas de monitoramento particulares sejam utilizadas para auxiliar o trabalho de prevenção e combate à criminalidade.

 

A moção de apelo n.º 13/2021, feita pelo vereador Dr. Nando Rachas e com votação favorável de toda a casa, foi feita solicitando a implantação do Programa Leve Leite, do Governo do Estado de São Paulo, no bairro Capim Branco, uma vez que o local pode ser um ponto de distribuição para outros bairros.

 

A vereadora Leila Ravázio fez indicações para a construção de uma quadra poliesportiva na ETEC Terra Preta, para a viabilização da implantação do programa Via Rápida, do Centro Paula Souza, e para obras de melhorias e adequações na Casa da Mulher.

 

Já o vereador Marcinho da Serra fez a indicação n.º 39/2021 para a implantação de um posto do Programa Saúde da Família na região da Pedreira do DIB.

 

Visado a melhoria na infraestrutura urbana, o vereador Marco Antônio propôs a indicação de n.º 42/2021, referente a extensão da rede de água no bairro Hortolândia.

 

 

Você pode acompanhar a 2.ª Reunião Ordinária completa em https://www.facebook.com/CamaraMairipora/videos/791234804724942 .

 

Você pode consultar todos os temas discutidos em http://www.mairipora.sp.leg.br/pautas-e-atas/pautas/2021/2_ord.pdf .

 

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