6ª Reunião Extraordinária de 2021

A 6.ª Reunião Extraordinária aconteceu na última sexta-feira, 17, ocasião em que os vereadores votaram quatro projetos de lei, do Executivo, e dois projetos de emenda à Lei Orgânica do Município.
Foram aprovados os PL n.º 97, que adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal e três emendas aditivas e uma emenda supressiva em relação ao projeto; PL n.º 106, que altera o art. 1.º da lei 1.443; PL n.º 107, que altera a lei n.º 3.785, que versa sobre o serviço transporte individual remunerado de passageiros por táxi em Mairiporã; e PL n.º 110, que altera a lei n.º 3.143, que celebra convênio com o Estado de São Paulo para implantação da Atividade Delegada.
Também foram aprovados os projetos de emenda à Lei Orgânica do Município n.º 2, do Executivo, acrescentado o art. 105, e n.º 3, de autoria dos vereadores Ricardo Messias Barbosa (PSDB), Eliomar (Republicanos), Dr. Nando Rachas (PSB), Sensei Gilberto (DEM) e Neto Barzil (PSDB), para alteração do art. 23 da Lei Orgânica do Município, que versa sobre a alteração da data para eleição de renovação da Mesa Diretiva.
A Câmara entra em recesso e as reuniões ordinárias retornam no dia 1.º de fevereiro de 2022.

Você pode acompanhar a 6.ª Reunião Extraordinária completa em https://www.youtube.com/c/CâmaraMairiporã.

Consulte todos os temas discutidos em http://camaramairipora.sp.gov.br/index.php/sessoes/pautas-e-atas.

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