44ª Reunião Ordinária de 2021

Durante a 44.ª Reunião Ordinária, a última de 2021, realizada nesta terça-feira, 14, os vereadores votaram oito projetos de lei, dois projetos de decreto legislativo, duas redações finais a projetos de lei complementar, quatro projetos de lei complementar, dois requerimentos, três moções de apelo, uma moção de congratulações e 17  indicações.
Dentre os projetos de lei da casa, foi aprovado o n.º 92, de autoria do vereador Dori Freitas (REDE), para fixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, buscando proteger e garantir a vida de nascituros, que são fetos ainda no ventre materno, e informar as gestantes que o aborto, o abandono e a venda de crianças são crime. A intenção da lei não é incentivar a doação das crianças, mas evitar que as gestantes coloquem as suas vidas e as dos bebês em risco. Também foram aprovados o PL n.º 108, do vereador Marco Antônio (PSD), para denominação de creche escola municipal Francisco Pereira Bueno, no imóvel situado na Rua Diamante, n.º 265, na Estância Santo Antônio, que ficará ao lado da casa onde o homenageado residiu durante muitos ano; e o PL n.º 98, de autoria da vereadora Leila Ravázio (PSB), que institui as diretrizes para promoção da dignidade menstrual.
Entre os projetos de lei do Executivo, foram aprovados o n.º 95, que institui a taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS); n.º  99, que institui o Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos; n.º 101, que cria o plantão de 24h para farmácias e drogarias de Mairiporã; n.º 102, que regulamenta a concessão, no âmbito da política municipal de assistência social, de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública; e n.º 103, para abertura de crédito adicional, remanejando verbas entre as secretarias municipais.
Foram aprovados os decretos legislativos n.º 7 e 8, dos vereadores Nil Dantas (PSDB), Eliomar (Republicanos) e Sensei Gilberto (DEM), que institui a Honraria às Polícias Militar, Ambiental, Civil e Bombeiro Militar, Agente de Trânsito e Guarda Civil Municipal Destaque do Ano e a Honraria aos Servidores Públicos Destaque do Ano, respectivamente.
Também foram aprovadas as redações finais do Plano de Cargos e Carreiras e do Plano do Magistério para que os projetos de lei complementares referentes a eles também pudessem ser aprovados na reunião. Dessa maneira, foram aprovados os  os projetos de lei complementar n.º 19, da Mesa Diretiva, para alterações da lei n.º 383, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras;  n.º 20, que consolida o Regime Próprio de Previdência Social;  n.º 22, sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Guarda Civil Municipal, o qual foi aprovada uma emenda substitutiva de autoria do vereador e presidente da casa, Ricardo Messias Barbosa (PSDB); e n.º 21, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público e sua emenda substitutiva, também de autoria do Ricardo Messias Barbosa.
Dentre os dois requerimentos apresentados, destaque para o n.º 90, de autoria do vereador Marcinho da Serra (PSD), solicitando a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar a Elektro Redes S.A, que tem feito ligações de rede elétrica em loteamentos irregulares na cidade. De acordo com dados apresentados pelo vereador, o Ministério Público já havia feito uma recomendação para que tal serviço fosse realizado apenas após averiguação com a Prefeitura sobre a regularidade do local, com objetivo de coibir o parcelamento irregular do solo em Mairiporã.
Para compor a CEI foram escolhidos os vereadores Marco Antônio (PSD), Neto Barzil (PSDB), Nilber (PL), Eliomar (Republicanos), Dr. Nando Rachas (PSB), Dori Freitas (REDE) e Sensei Gilberto (DEM). O presidente escolhido foi o vereador Eliomar e o relator, Dr. Nando Rachas.
Entre as moções de apelo, destaque para a n.º 206, de autoria do vereador Dr. Nando Rachas, solicitando a viabilização do retorno das atividades físicas que aconteciam na Vila Arnoni e que beneficiavam moradores de diversos bairros do entorno.
O vereador Dori Freitas foi autor da moção de congratulações n.º 20, destinada ao movimento Amigas Mães da APAE de Mairiporã (AMAPAM), reconhecendo a força do movimento que tem como objetivo lutar pelos direitos da pessoa com deficiência e por uma sociedade mais inclusiva.
Foram lidos os projetos de lei do Executivo n.º 109, 110 e 111. Também foram lidos o edital de decreto legislativo n.º 172, os projetos de decreto legislativo n.º 10 e 11, do vereador Sensei Gilberto (DEM), e n.º 12, do vereador Nil Dantas (PSDB).
Vale lembrar que na sexta-feira, 17, acontece a 6.ª Reunião Extraordinária, às 10h. A Câmara entra em recesso e as reuniões ordinárias retornam no dia 1.º de fevereiro de 2022.

Você pode acompanhar a 44.ª Reunião Ordinária completa em https://www.youtube.com/c/CâmaraMairiporã

Consulte todos os temas discutidos em http://camaramairipora.sp.gov.br/index.php/sessoes/pautas-e-atas

Exerça sua cidadania. Fique por dentro das ações do Poder Legislativo acompanhando nossos canais oficiais de comunicação.