43ª Reunião Ordinária de 2021

Durante a 43.ª Reunião Ordinária, que aconteceu na última terça-feira, 7, foram aprovados quatro projetos de lei e quatro projetos de lei complementar, além de emendas referentes aos projetos, de grande impacto para a cidade, como por exemplo a LOA e o Plano de Cargos e Carreiras. Também foram apresentados dois requerimentos, duas moções de apelo, uma moção de apoio e 21 indicações.
Com relação ao PL n.º 86, referente à LOA, que estima a receita e fixa as despesas do município para o ano de 2022, os vereadores da casa apresentaram 29 emendas ao projeto para destinação de verbas para aquisição de uniformes e equipamentos, reforma de prédios públicos, disponibilização do ultrassom morfológico para gestantes, realização de castração de cães e gatos, regularização fundiária, melhoria da malha viária, para o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, entre outros.
O PL n.º 94, do Executivo, foi aprovado para alteração da lei que dispõe sobre a poluição sonora. O vereador Sargento Rubão (PL) apresentou duas emendas ao projeto que foram aprovadas pela casa.  
Também foi aprovado o PL n.º 96, de autoria de Dori Freitas (REDE), que dispõe sobre Programa Júlia Albano de automonitoramento glicêmico intersticial para portadores da diabetes tipo 1.
Do Executivo também foram aprovados o PL n.º 100, que dispõe sobre o plano de custeio previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) do Município de Mairiporã, para garantir o benefício concedido pelo IPREMA; a redação final do projeto de lei complementar n.º 15, para estabelecer as adequações necessárias para a implantação do Plano de Cargos e Carreiras; o projeto de lei complementar n.º 16, que visa o  Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mairiporã para a implantação do Plano de Cargos e Carreiras, além de suas cinco respectivas emendas; o projeto de lei complementar n.º 17,  sobre o plano de cargos, carreira e salários dos profissionais do Magistério e sua emenda; e o projeto de lei complementar n.º 20, que consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município.

A Mesa Diretiva teve aprovado o projeto de lei complementar n.º 19, que altera disposições da Lei Complementar nº 383, sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara.
Além disso, foram aprovados os projetos de emenda à Lei Orgânica do Município, uma de autoria do Executivo e outra dos vereadores Ricardo Messias Barbosa (PSDB), Eliomar (Republicanos), Dr. Nando Rachas (PSB), Sensei Gilberto (DEM) e Neto Barzil (PSDB), esta última com relação a eleição da Mesa Diretiva.
Com relação aos requerimentos, o Sargento Rubão (PL) solicitou informações sobre a frota da Secretaria de Saúde para entender como se dá a manutenção dos veículos, já Marcinho da Serra (PSD) pediu informações sobre a regularidade de construções no bairro São Vicente.
As duas moções de apelo apresentadas foram de autoria de Sargento Rubão (PL), com destaque para a de n.º 204 pedindo a viabilização da implantação da Guarda Civil Municipal Escolar para realização de rondas nas escolas do município.
Já a moção de apoio n.º 1, de Eliomar (Republicanos), foi destinada ao Governo do Estado de São Paulo pedindo a valorização salarial dos policiais militares, civis, científicos e penais do estado.
Foram lidos os projetos de lei do Executivo n.º 104, sobre a regularização da pesca do tucunaré no município; n.º 106, para alteração do art. 1.º da lei 1.443; e  n.º 107, para alteração da lei n.º 3.785. Também foram lidos o Balancete da Receita e Despesas n.º 22, da Câmara; o PL n.º 105, de autoria de Ricardo Messias Barbosa (PSDB) para denominação de rua no bairro Santa Inês; e decretos legislativos de autoria de Sensei Gilberto (DEM) para concessão do título honorífico de cidadão Mairiporanense a Wellington Marra, Maria Lúcia Mella Naff e Maria Milza dos Santos.

Você pode acompanhar a 43.ª Reunião Ordinária completa em https://www.youtube.com/c/CâmaraMairiporã

Consulte todos os temas discutidos em http://camaramairipora.sp.gov.br/index.php/sessoes/pautas-e-atas

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