42ª Reunião Ordinária de 2021

Após quase um ano de debates, a Câmara de Mairiporã aprovou o projeto de lei complementar que permitirá a implantação do Plano de Cargos e Carreiras durante a 42.ª reunião ordinária, realizada no dia 30 de novembro.

Na ocasião foi aprovada a emenda substitutiva n.º 1 ao projeto de lei complementar n.º 15 e o projeto em questão, ambos para alteração da Lei Complementar nº 420, que versa sobre o Plano de Cargos e Carreiras. A expectativa é que o plano passe a valer a partir de janeiro de 2022.

Também foi aprovado o projeto de lei n.º 91, do Executivo, que institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), aplicável aos servidores integrantes do quadro da Secretaria de Segurança Pública, Transporte e Mobilidade Urbana, o que permitirá que esses servidores trabalhem no seu dia de folga e recebam remuneração. O projeto é uma maneira de aumentar o efetivo.

Foram apresentados dois requerimentos, um de autoria do vereador Marcinho da Serra (PSD) destinado à Sabesp solicitando informações com relação às obras de implantação de rede de esgoto em toda extensão de vias localizadas no Jardim Odorico e no Jardim Santana, e um de autoria do vereador Dori Freitas (REDE) solicitando à Prefeitura informações com relação ao serviço de iluminação pública, como por exemplo a quantidade de pontos de iluminação na cidade, o planejamento para expansão da rede até 2024 e como se dá o atendimento de solicitação de troca de lâmpadas.

Leila Ravázio (PSB) apresentou a moção de congratulação n.º 19 ao Cartório de Registro Civil de Mairiporã pelos seus 170 anos de serviços prestados à cidade. De acordo com o acervo histórico do cartório, foram registrados mais de 26 mil casamentos e mais 100 mil nascimentos, inclusive de figuras históricas da cidade. Dona Antônia Heloísa Vieira, representante do cartório, esteve na sessão e recebeu homenagens das mãos dos vereadores da casa.

Dr. Nando Rachas (PSB) foi autor da moção de apelo n.º 181 , solicitando que a prefeitura viabilize a regularização fundiária do loteamento Vale das Flores, localizado no bairro Caraguatá. Também entrou para a leitura uma moção de apelo de autoria dos vereadores Nil Dantas (PSDB) e Ricardo Messias Barbosa (PSDB) para viabilizar que todos os funcionários da Educação recebam o pagamento do bônus oriundo do FUNDEB.

Entre as matérias da casa, foi lido o projeto de emenda à LOM n.º 3, dos vereadores Ricardo Messias Barbosa (PSDB), Eliomar (Republicanos), Dr. Nando Rachas (PSB), Sensei Gilberto (DEM) e Neto Barzil (PSDB), para alteração do art. 23 a Lei Orgânica do Município, que versa sobre a eleição para a renovação da Mesa Diretiva.

De autoria do Executivo, foram lidos os projetos de lei n.º 101, para criação do plantão 24h nas farmácias e drogarias da cidade; n.º 102, regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de assistência social; e n.º 103 para abertura de crédito adicional especial. Também do Executivo, entraram para a pauta os projetos de lei complementar n.º 21, sobre o Estatuto do Magistério Público; e n.º 22, para implantação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Guarda Civil Municipal.

 

Você pode acompanhar a 42.ª Reunião Ordinária completa em https://www.youtube.com/c/CâmaraMairiporã.

 

Consulte todos os temas discutidos em http://camaramairipora.sp.gov.br/index.php/sessoes/pautas-e-atas.

 

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