Consulte os Projetos sobre a Previdência

A Câmara discutirá e definirá a Reforma da Previdência aos servidores de âmbito municipal por meio de três projetos já disponíveis para consulta:

  • Projeto de Lei nº 78/2021, que dispõe sobre o plano de custeio previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) do Município de Mairiporã (clique aqui);
  • Projeto de Lei Complementar nº 14/21, que consolida  a  legislação  que  dispõe  sobre  o  Regime  Próprio de Previdência Social do Município de Mairiporã (clique aqui) e
  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 1/21, que acrescenta o art. 105-A à Lei Orgânica do Município de Mairiporã, em atendimento ao art. 40, § 1º, III da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (clique aqui).

Os Projetos passarão por uma discussão através de Audiência Pública a ser agendada e divulgada.