12ª Reunião Ordinária de 2021

Na 12.ª Reunião Ordinária, que aconteceu na última terça-feira, 20, foi votado e aprovado o projeto de resolução n.º 1, de autoria do vereador Dori Freitas (REDE), para a constituição de uma comissão de assuntos relevantes para estudar, acompanhar e propor sugestões à reforma da previdência municipal. A comissão será composta pelos vereadores Leila Ravázio (PSB), Sargento Rubão (PL), Eliomar (Republicanos), Nil Dantas (PSDB) e pelo vereador autor.

Além disso, foram colocados em pauta três projetos de lei, sendo um proposto pela casa e os demais pelo Poder Executivo, um requerimento, quatro moções de apelo, uma moção de congratulação e 18 indicações, além dos ofícios verbais.

Durante a reunião, também houveram quatro decretos legislativos, cessando a obrigatoriedade da executoriedade da Lei Municipal n.º 3.885, que obrigava as empresas de transporte coletivo urbano a divulgar no letreiro frontal, avisos de roubo ou furto e outras ocorrências criminais; da Lei Municipal n.º 3.094, que instituía a Imprensa Oficial do Município de Mairiporã como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo; do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 3.884 proibindo o uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e ou similares com os seguintes dizeres: Não nos responsabilizamos por danos materiais e ou objetos deixados no interior do veículo; e a expressão “públicas e” constante do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.890, que institui o Projeto Câmara vai à escola.

O vereador Sargento Rubão (PL) fez o requerimento n.º 22 solicitando informações ao Poder Executivo sobre uma ação conjunta da Secretaria de Meio Ambiente e da Guarda Civil Municipal que aconteceu no bairro do Marmelo e gerou grande repercussão nas redes sociais.

Na próxima semana, a Reunião Ordinária volta a acontecer em horário regimental, a partir das 17h30.

Você pode acompanhar a 12.ª Reunião Ordinária completa em https://www.facebook.com/CamaraMairipora/videos/1130545614079807/.

Você pode consultar todos os temas discutidos em http://camaramairipora.sp.gov.br/index.php/sessoes/pautas-e-atas.

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