Resumo da 21ª Reunião Ordinária de 2020

Durante a 21ª Reunião Ordinária, que aconteceu nesta terça-feira, dia 21 de julho, foram lidos, em plenário, os projetos de lei: nº 340/2020, que autoriza a desintegra a área do Lote nº 7 da quadra ‘N’, do loteamento Jardim Bela Vista, em Terra Preta — que pertence à Prefeitura; nº 339/2020, que determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios; e nº 341 de 2020, que suspende os prazos de validade dos concursos públicos municipais já homologados, durante a pandemia do Covid-19.

Também foram feitas 21 indicações, além de um requerimento — que solicita, ao Executivo, informações sobre a arrecadação do IPTU, da taxa de lixo e da taxa de licença e funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos períodos de 2019 e 2020.

Os parlamentares apresentaram, também, duas moções de apelo, que solicitam a manutenção, limpeza e a troca de lâmpadas em diferentes vias e ruas do município.

Quatro vetos totais, apresentados pela Prefeitura, foram rejeitados. Estes anulariam os projetos de lei: nº 286 — que institui como zona livre de agrotóxicos todo o manejo de recursos naturais no município; nº 287 — que institui, na cidade, os animais pertencentes à classe da Fauna Doméstica; nº 295, que propõe a entrega domiciliar gratuita de medicamentos à pessoa portadora de necessidades especiais e/ou idosa em Mairiporã; e nº 297 de 2020, que propõe a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros por professores e funcionários que tenham contato direto com os alunos nas creches e escolas.

Foram aprovados os PLs de número 311, 312 — que propõe a transmissão ao vivo de todas as licitações realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo —, 318 e 322 de 2020.