Câmara apresenta 22 indicações ao Executivo

Na terça-feira, dia 2, durante a 14ª Reunião Ordinária de 2020, foram apresentados os projetos de lei nº 312 — que propõe a transmissão ao vivo, através dos canais sociais, de todas as licitações realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo municipais —; nº 313; e nº 314 de 2020, que prevê o uso de praças públicas, áreas verdes e de lazer da cidade para a realização de eventos e projetos culturais, sociais, esportivos e de lazer.

Os vereadores também fizeram cinco requerimentos, 22 indicações e três moções de apelo — solicitando ao Executivo o estudo da possibilidade de instalação de câmeras de segurança no trecho da divisa de Mairiporã com São Paulo; a reabertura do Posto Avançado da Agência dos Correios em Terra Preta; e o atendimento aos moradores do Lago do Imperador, diante da impossibilidade de tráfego em um trecho do bairro.

A Casa votou o Projeto de Lei nº 309/2020, que institui medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia de Covid-19 e cria o Selo Empresa Parceira do Município de Mairiporã.

Também foi votado o Projeto de Lei Complementar nº 26/2020, que altera a Lei nº 383 de 2014 — que reestrutura o Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais —, ao qual foram acrescidas três emendas parlamentares.